Legislação da Saúde Oral
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09 Fevereiro 2011
Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral
Aprovação do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral
Alargamento do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral às grávidas seguidas no Serviço Nacional de Saúde e aos idosos beneficiários do complemento solidário para idosos que sejam utentes do Serviço Nacional de Saúde
Regulação do funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) no que respeita à prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos, ministrados por profissionais especializados.
Definição do valor e do número dos cheques-dentistas a atribuir a cada grupo de utentes beneficiários, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 301/2009.
Alargamento da prestação de cuidados de saúde oral personalizados a doentes infectados com o vírus VIH/SIDA
Criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos - Acesso a cheques-dentistas e participação financeira da despesa na aquisição e reparação de próteses dentárias removíveis para os beneficiários do complemento solidário para idosos
Dentífricos
Regulação o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto -Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho.
Clínicas e Consultórios Dentários
Estabelecimento do regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos e de higiene corporal designados por produtos cosméticos (onde se incluem os dentífricos)
- Decreto-Lei n.º 189/2008 de 24 de Setembro - Estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos e de higiene corporal (incluindo dentífricos)
Estabelecimento do regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, designadas por unidade privada de serviços de saúde.
Estabelecimento dos requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.