Rotulagem de Alimentos

Alimentos para bebés

01 Abril 2011

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 53/2008, de 25 de Março

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Fórmulas de transição

01 Março 2011

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11 de Novembro

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Fórmulas para lactentes

01 Fevereiro 2011

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11 de Novembro

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Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

01 Janeiro 2011

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de Junho

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